A usucapião extrajudicial é um procedimento que tem se destacado como uma forma rápida e eficiente para a regularização de imóveis. Através desse processo, é possível obter a propriedade de um bem que já está em posse do requerente há determinado período de tempo, sem precisar passar por um processo judicial.
A usucapião extrajudicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e regulamentada pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa modalidade de usucapião traz algumas vantagens em relação à usucapião judicial, tais como a rapidez do processo e a economia de custos com advogados e peritos.
Para requerer a usucapião extrajudicial, é necessário preencher alguns requisitos, como o tempo de posse mansa e pacífica do imóvel, a inexistência de litígio sobre a propriedade e a comprovação de que o imóvel atende aos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião.
Além disso, é preciso seguir alguns procedimentos estabelecidos pelo CNJ, como a lavratura de uma ata notarial em cartório de notas, a apresentação de documentos como a certidão de matrícula atualizada do imóvel, a planta e o memorial descritivo, entre outros.
Diante da possibilidade de regularização da propriedade de um imóvel por meio da usucapião extrajudicial, é importante conhecer as vantagens e procedimentos para realizá-la de forma adequada e eficiente.
O procedimento de usucapião extrajudicial, também conhecido como usucapião administrativo, é uma forma mais ágil e menos burocrática de regularizar a situação de um imóvel que foi adquirido por meio de posse prolongada, ou seja, quando a pessoa ocupou o imóvel de forma pacífica e ininterrupta por um período determinado de tempo, sem oposição do proprietário legítimo.
O procedimento foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.465/2017 e pode ser realizado em cartório de notas, desde que atendidos todos os requisitos legais. Diferentemente do processo judicial de usucapião, que pode levar anos para ser concluído, o usucapião extrajudicial é um processo mais rápido e eficiente, desde que todos os documentos e exigências sejam cumpridos corretamente.
Para dar entrada no processo de usucapião extrajudicial, é necessário apresentar um conjunto de documentos que comprove a posse e o tempo de ocupação do imóvel, além de outros documentos como a planta do imóvel e a certidão de ônus reais. Entre os documentos que devem ser apresentados estão:
Ata notarial: documento lavrado pelo tabelião de notas que atesta a existência de posse do imóvel;
Planta do imóvel: documento que descreve as dimensões do imóvel e a localização das construções;
Memorial descritivo: documento que descreve detalhadamente o imóvel, incluindo a história da posse;
Certidões negativas: documento que atesta a inexistência de ações e dívidas referentes ao imóvel;
Documento que comprove o tempo de ocupação do imóvel.
Além disso, o processo de usucapião extrajudicial exige que todos os ocupantes do imóvel estejam de acordo com a regularização da propriedade, e que não haja contestação por parte do proprietário registrado do imóvel. O cartório notificará os vizinhos e titulares de direitos sobre o imóvel para que se manifestem em 15 dias.
Outra vantagem do usucapião extrajudicial é que o custo é significativamente menor do que o processo judicial, uma vez que não há a necessidade de contratação de advogados e peritos.
Contudo, é importante destacar que a realização do usucapião extrajudicial deve ser feita com cautela e com a devida orientação jurídica, a fim de evitar erros ou irregularidades que possam comprometer a regularização do imóvel.
Em suma, a usucapião extrajudicial é uma forma rápida e simplificada de regularização de imóveis, desde que preenchidos todos os requisitos legais. É importante ressaltar que a presença de um advogado é essencial para garantir a correta aplicação da lei e o sucesso do processo. Portanto, caso você esteja interessado em regularizar sua propriedade por meio do usucapião extrajudicial, busque um profissional de confiança e não deixe de fazer uma análise minuciosa das possibilidades e vantagens oferecidas pela modalidade.