O direito de restituição dos produtores rurais que contrataram operações de crédito rural na vigência do Plano Collor
Todo produtor rural, pessoa física ou jurídica que contratou operações de crédito rural com o Banco do Brasil, antes ou na vigência do Plano Collor (1990), terão direito a receber restituição de 43,04% a título de diferença de correção monetária mais juros de mora a ser calculados no período. O entendimento é da Corte Especial […]