A Nova Lei 14.879/2024 e a Proteção ao Consumidor: Desafios e Perspectivas das Alterações no Código de Processo Civil
A recente promulgação da Lei 14.879/2024, em 4 de junho de 2024, trouxe mudanças significativas ao Código de Processo Civil (CPC), especialmente no que se refere à eleição de foro. Essas alterações têm gerado intensos debates no meio jurídico, principalmente em relação ao impacto sobre os direitos dos consumidores. Este artigo visa analisar essas mudanças […]