O que é o princípio da insignificância e quando pode ser aplicado em crimes de menor potencial ofensivo?
O direito penal é uma área do direito que busca proteger bens jurídicos relevantes para a sociedade, como a vida, a liberdade, a propriedade, entre outros. Contudo, nem todos os fatos que geraram lesões a esses bens devem ser punidos pelo Estado, pois alguns são insignificantes e não apresentam proteção penal. O princípio da insignificância […]